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Incentivos

SISTEMA DE INCENTIVOS À INTERNACIONALIZAÇÃO DAS PME 
COM APOIOS A 45% A FUNDO PERDIDO

 
Os apoios à Internacionalização, no âmbito do PORTUGAL 2020, têm como objetivos reforçar a capacidade de internacionalização das PME, promovendo o desenvolvimento de novos modelos e processos de qualificação das PME para a internacionalização, através da valorização da competitividade, assim como, aumentar a qualificação dos ativos das PME, relevantes para a estratégia de inovação, internacionalização e modernização, de modo a potenciar o desenvolvimento de atividades produtivas com forte incorporação de valor acrescentado nacional.
 
SÃO SUSCETÍVEIS DE APOIO OS PROJETOS QUE VISEM:

- Conhecimento de mercados externos;
- Economia Digital;
- Desenvolvimento e Promoção Internacional de Marcas;
- Prospeção e Presença em mercados Internacionais.
 
DESPESAS ELEGÍVEIS:

- Aquisições para aplicação de novos métodos organizacionais (equipamentos e software);
- Participação em feiras e exposições no exterior;
- Serviços de consultoria especializados, prestados por consultores externos;
- Obtenção, validação e defesa de patentes e outros custos de registo de propriedade industrial;
- Formação de recursos humanos;
- Custos salariais com a contratação de recursos humanos altamente qualificados nas empresas. 

TAXAS DE FINANCIAMENTO:

Não reembolsável ("Fundo Perdido"): Taxa máxima 70% (formação profissional) e taxa base 45% (outras despesas elegíveis)

PRAZO DE CANDIDATURA:


N/D
Saiba mais
BENEFICIÁRIOS:

Os beneficiários dos apoios à Internacionalização são as PME de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica.
Estão excluídos deste tipo de apoios os projetos das seguintes atividades (CAE):

Financeiras e de seguros (divisões 64 a 66);
Defesa (subclasses 25402, 30400 e 84220);
Lotarias e outros jogos de aposta (divisão 92).

CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE DOS BENEFICIÁRIOS:

Os beneficiários dos apoios à Internacionalização das PME devem cumprir os seguintes critérios:
- Estarem legalmente constituídos;
- Terem a situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social, a verificar até ao momento da assinatura do termo de aceitação;
- Poderem legalmente desenvolver as atividades no território abrangido pelo PO ou PDR e pela tipologia das operações e investimentos a que se candidatam;
- Possuírem, ou poderem assegurar até à aprovação da candidatura, os meios técnicos, físicos e financeiros e os recursos humanos necessários ao desenvolvimento da operação;
- Terem a situação  regularizada em matéria de reposições, no âmbito dos financiamentos dos FEEI;
- Apresentarem uma situação económico-financeira equilibrada ou demonstrarem ter capacidade de financiamento da operação;
- Não terem apresentado a mesma candidatura, no âmbito da qual ainda esteja a decorrer o processo de decisão ou em que a decisão sobre o pedido de financiamento tenha sido favorável, exceto nas situações em que tenha sido apresentada desistência;
- Não deterem nem terem detido capital numa percentagem superior a 50 %, por si ou pelo seu cônjuge, não separado de pessoas e bens, ou pelos seus ascendentes e descendentes até ao 1.º grau, bem como por aquele que consigo viva em condições análogas às dos cônjuges, em empresa que não tenha cumprido notificação para devolução de apoios no âmbito de uma operação apoiada por fundos europeus
- Dispor de contabilidade organizada nos termos da legislação aplicável;
- Declarar que não se trata de uma empresa sujeita a uma injunção de recuperação;
- Declarar que não tem salários em atraso;
- Apresentar uma situação económico-financeira equilibrada;
- Ter concluído os projetos anteriormente aprovados ao abrigo da mesma tipologia de projetos;
- Apresentar uma situação económico-financeira equilibrada;
- Ter concluído os projetos anteriormente aprovados ao abrigo da mesma tipologia de projetos;
- Não ser uma empresa em dificuldade, ou seja, uma empresa à qual se verifica, pelo menos, uma das seguintes circunstâncias:
 - No caso de uma empresa que exista há três ou mais anos, se mais de metade do seu capital social subscrito tiver desaparecido devido a perdas acumuladas, ou seja quando a dedução das perdas acumuladas das reservas e de todos os outros elementos geralmente considerados como uma parte dos fundos próprios da empresa, conduz a um montante cumulado negativo que excede metade do capital social subscrito;
 - No caso de uma empresa que exista há três ou mais anos, se mais de metade do seu capital social subscrito tiver desaparecido devido a perdas acumuladas, ou seja quando a dedução das perdas acumuladas das reservas e de todos os outros elementos geralmente considerados como uma parte dos fundos próprios da empresa, conduz a um montante cumulado negativo que excede metade do capital social subscrito;
 - Sempre que a empresa for objeto de um processo coletivo de insolvência ou preencher, de acordo com o respetivo direito nacional, os critérios para ser submetida a um processo coletivo de insolvência a pedido dos seus credores;
 - Sempre que uma empresa tiver recebido um auxílio de emergência e ainda não tiver reembolsado o empréstimo ou terminado a garantia, ou tiver recebido um auxílio à reestruturação e ainda estiver sujeita a um plano de reestruturação;
 - No caso de uma Não PME, sempre que, nos últimos dois anos o rácio “dívida contabilística/fundos próprios da empresa” tiver sido superior a 7,5 e o rácio de cobertura dos juros da empresa, calculado com base em EBITDA (resultado antes de juros, impostos, amortizações e depreciações), tiver sido inferior a 1,0.

CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE DOS PROJETOS:

Critérios de elegibilidade dos projetos de Internacionalização das PME:

- Despesa elegível total mínima por projeto – 25.000 euros;
- Ter data de candidatura anterior à data de início de início dos trabalhos, não podendo incluir despesas anteriores à data da candidatura, à exceção dos adiantamentos para sinalização, até ao valor de 50% do custo de cada aquisição e das despesas relativas aos estudos de viabilidade, desde que realizados há menos de 1 ano;
- No caso de projeto individual, ser sustentado por uma análise estratégica da empresa que identifique as áreas críticas para o negócio em que se insere, diagnostique a situação da empresa nestas áreas críticas, justificando s opções de investimento consideradas na candidatura;
- Demonstrar que se encontram asseguradas as fontes de financiamento;
- Demonstrar o efeito do incentivo, que se encontra demonstrado sempre que o beneficiário tenha apresentado a candidatura em data anterior à data de início dos trabalhos relativos ao projeto;
- Ter uma duração máxima de execução de 24 meses, exceto nos casos devidamente justificados;
- Demonstrar, quando integrar ações de formação profissional, que o projeto formativo se revela coerente e consonante com os objetivos do projeto, cumpre os normativos estabelecidos no âmbito dos incentivos à formação profissional, e não inclui ações de formação obrigatórias para cumprir as normas nacionais em matéria de formação;
- Iniciar a execução do projeto no prazo máximo de seis meses, após a comunicação da decisão de financiamento;
- Não incluir as mesmas ações em projetos conjuntos e em projetos individuais.

DESPESAS ELEGÍVEIS:

Consideram-se elegíveis as seguintes despesas desde que diretamente relacionadas com o desenvolvimento do projeto:
- Equipamentos na medida em que forem utilizados no projeto;
- Software relacionado com o desenvolvimento do projeto;
- Custo com a contratação de um máximo de dois novos quadros técnicos por projeto, com nível de qualificação igual ou superior a 6, na medida em que forem utilizados no projeto e durante a execução do mesmo;
- Participação em feiras e exposições no exterior:
 - Custos com o arrendamento de espaço, incluindo os serviços prestados pelas entidades organizadoras das feiras, nomeadamente os relativos aos consumos de água, eletricidade, comunicações, inserções em catálogo de feira e os serviços de tradução/intérpretes;
 - Custos com a construção do stand, incluindo os serviços associados à conceção, construção e montagem de espaços de exposição, nomeadamente aluguer de equipamentos e mobiliário, transporte e manuseamento de mostruários, materiais e outros suportes promocionais;
 - Custos de funcionamento do stand, incluindo os serviços de deslocação e alojamento dos representantes das empresas e outras despesas de representação, bem como a contratação de tradutores/intérpretes externos à organização das feiras.
- Serviços de consultoria especializados, prestados por consultores externos, relacionados com:
 - Prospeção e captação de novos clientes, incluindo missões de importadores para conhecimento da oferta do beneficiário;
 - Ações de promoção realizadas em mercados externos, designadamente assessoria de imprensa, relações públicas, consultoria de mercado e assistência técnica à preparação de eventos;
 - Campanhas de marketing nos mercados externos, que compreende a contratação de serviços nas áreas de mailing e telemarketing, publicidade e meios de comunicação especializados;
 - Custos com a intervenção de Técnicos Oficiais de Contas ou Revisores Oficiais de Contas, na validação da despesa dos pedidos de pagamento até ao limite de 5.000 euros por projeto;
 - Assistência técnica, estudos, diagnósticos e auditorias;
 - Custos com a entidade certificadora e com a realização de testes e ensaios em laboratórios acreditados;
 - Custos de conceção e registo associados à criação de novas marcas ou coleções;
 - Custos iniciais associados à domiciliação de aplicações, adesão inicial a plataformas eletrónicas, subscrição inicial de aplicações em regimes de “software as a service”, criação e publicação inicial de novos conteúdos eletrónicos, bem como a inclusão ou catalogação em diretórios ou motores de busca;
- Obtenção, validação e defesa de patentes e outros custos de registo de propriedade industrial;
- Formação de recursos humanos com as seguintes despesas elegíveis, de acordo com a natureza e limites previstos em diploma próprio:
 - Custos do pessoal, relativos a formadores, para as horas em que os formandos participem na formação;
 - Custos de funcionamento relativos a formadores e formandos diretamente relacionados com o projeto de formação, como despesas de deslocação, material e fornecimentos diretamente relacionados com o projeto e amortização dos instrumentos e equipamentos, na medida em que forem exclusivamente utilizados no projeto de formação em causa;
 - Custos de serviços de consultoria associados ao projeto de formação, no caso dos projetos de formação-ação, os custos de serviços de consultoria associados ao diagnóstico do plano de formação;
 - Custos do pessoal, relativos a formandos, e custos indiretos gerais, relativamente ao número total de horas em que os formandos participam na formação.

Estabelece-se como limite máximo o valor de 1.850€ para o salário base mensal relativamente aos custos com a contratação de quadros técnicos, acrescido dos encargos sociais obrigatórios, devendo respeitar as seguintes condições:

- Corresponder a custos salariais durante a execução do projeto e no período máximo de 24 meses;
- Ter por base a existência de contrato de trabalho entre o trabalhador e o beneficiário;
- A data de contratação ser posterior à data de apresentação da candidatura;
- Os trabalhadores a contratar não terem tido vínculo de trabalho com a empresa beneficiária ou com empresas parceiras ou associadas desta, durante os 12 meses anteriores à data da candidatura;
- Registar-se uma criação líquida de postos de trabalho;
- Não corresponder a postos de trabalho de gerentes, administradores e/ou sócios das empresas beneficiárias.

TAXAS, FORMA E LIMITES DE APOIOS:

O incentivo a conceder reveste a forma de não reembolsável (fundo perdido) e é calculado através da aplicação às despesas elegíveis de uma taxa máxima de 45%, com exceção:
- Dos custos elegíveis de formação profissional, em que a taxa base de incentivo é de 50%, acrescida das seguintes majorações quando aplicável, não podendo, em qualquer caso, a taxa global ultrapassar os 70%:
 - 10 p.p. se a formação for dada a trabalhadores com deficiência ou desfavorecidos;
 - 10 p.p. se o incentivo for concedido a médias empresas e em
 - 20 p.p. se for concedido a micro e pequenas empresas;
- Dos custos elegíveis com a contratação de recursos humanos altamente qualificados nas empresas em que a taxa base de incentivo é de 50%.

PERÍODO DE CANDIDATURAS:
N/D